O GÁS EM CABO DELGADO
1. POSTULADO
Na nota introdutiva fizemos alusão à utilização do estado como recurso em si próprio, adiando assim a fundação do projeto nacional e dando lugar a uma lógica de apoderamento de recursos e a privatização do património do estado. E que esta situação corrói e debilita as instituições soberanas. Num contexto onde a produção econômica continua a priorizar a indústria extrativa de exportação, mais do que priorizar a manufatura de bens para o consumo nacional, uma frustração impotente é evidente, palpável e visível, um recurso extenso e excessivo a produtos de segunda mão e a produtos baratos de qualidade muito questionável que encheu o mercado nacional. Neste contexto, desenvolvemos uma discussão sobre o gás de Cabo Delgado para repetir e reformular o repto inicial: Qual é a visão, qual é o nosso manifesto nacional? Como se produz e quem nos propõe este manifesto? E como demonstramos que o povo está no centro das atenções dos detentores do poder exercido na gestão e concessão dos recursos naturais nacionais?[1]
Para este tema vamos tecer considerações em torno de um polo económico nacional importante,
2. O Gás e o conflito em Cabo Delgado
Antes de tudo, existe uma perceção pública que os meios de comunicação social avançam, que nos quer fazer crer que a religião seria um elemento central do conflito em Cabo Delgado. Esta perceção tem tendência de transformar a religião em arma, camuflando a verdade e viciando as nossas análises. De acordo com a TotalEnergies, e como confirmado por muitos analistas da situação de Cabo Delgado, incluindo um pesquisador veterano sobre Moçambique de nome Joseph Hanlon, a religião não é o motor nem ocupa lugar central no conflito. Os elementos estrangeiros de que se fala tem encontrado terreno fértil, na ausência de serviços sociais eficazes para as comunidades rurais. A religião é só mais um pretexto para uma contestação política mais profunda e diferente.
Desde 2021 as Forças Armadas moçambicanas destacaram 600 soldados para proteger as instalações do gás e o Ruanda posicionou 2.000 soldados e polícias antes de a SADC também ter destacado 2.000 na Província. Outros países europeus como Portugal apoiam a formação de soldados, a América também presta apoio. Assim, Cabo Delgado é um teatro de diversas e várias forças militares e de segurança. Eu próprio trabalhei em países em conflito e com presença militar estrangeira sob o pretexto de combate ao terrorismo: RDC, Níger, Mali, Angola. Posso afirmar que nenhuma intervenção militar estrangeira foi base de resolução de conflitos internos. O que nos deve levar a interrogar de forma frontal e sincera: como é que os acordos regionais de segurança vigentes contribuem para o empoderamento de Moçambique? Ou seja: o que é que os atores de segurança estrangeiros devem fazer a fim de terem impacto positivo na segurança, e de maneira que as forças estrangeiras não sejam mais necessárias em Moçambique a curto prazo.
A TotalEnergies, um agente económico estrangeiro importante na exploração do gás de Cabo Delgado, e o mais engajado para o recomeço da exploração interrompida pelas ações terroristas, encomendou este ano um estudo a um perito de segurança para analisar os problemas emergentes e como lidar com eles quando ela decidir retomar as operações. O especialista, Jean-Christophe Rufin, submeteu um relatório que a TotalEnergies divulgou[2] no mês de Maio de 2023 e que identifica os seguintes motores do conflito:
Desigualdades entre o Sul e o Norte do País,
Rivalidades étnicas,
Consequências da Guerra entre a Frelimo e a Renamo,
Ausência de serviços públicos,
Acesso a terra e aos recursos naturais,
Organizações mafiosas que circulam no território,
Influências regionais, e em último lugar (ênfase minha)
O Jihadismo internacional
Ato contínuo, o relatório recomenda ações a serem tomadas pela TotalEnergies[3], ações essas que representam uma faca de dois gumes. Embora, por um lado, se aborde o impacto negativo da indústria do gás sobre a populaça de Cabo Delgado, por outro, são sugeridas medidas que acarretam não só riscos, mas também um sentido de negatividade contra o estado Moçambicano, o mesmo estado que fez largas concessões a TotalEnergies, negatividade essa que deve ser abordada frontalmente. Entre elas, a criação de um fundo de 200 milhões de dólares americanos para ações de responsabilidade social corporativa (CSR) em Cabo Delgado nos próximos dez anos. O relatório propõe que a TotalEnergies trabalhe com uma agremiação local chamada Pamoja Tunaweza, transformando-a em fundação. Ora esta abordagem tem dois efeitos nefastos imediatos:
Ao canalizar por uma ONG um investimento de $20 milhões por ano para projetos sociais numa província onde o governo traz poucos projetos de desenvolvimento, fica clara a intenção de minimizar a importância do estado, que passará a ficar ainda mais alienado de uma população já alienada pela guerra.
Enquanto o governo criou a muito divulgada Agencia de Desenvolvimento Integrado do Norte (ADIN)[4] como resposta à flagrante falta de progresso na Província desde a independência, a estratégia da TotalEnergies de contribuir para o desenvolvimento colocando recursos nas mãos de Pamoja Tunaweza, (como forma de escapar à corrupção que aflige o governo) é perigosa porque desta forma, uma ONG passaria a colocar em toda a Província mais recursos do que o próprio governo, contribuindo assim para tornar a ADIN um ator fraco, desacreditado e irrelevante e dando a uma ONG responsabilidades estatais.
O relatório propõe também que a TotalEnergies trabalhe com as forças militares do Ruanda e cesse a sua cooperação com as forças armadas de Moçambique, a pretexto de uma questão de capacidades e de abusos de direitos humanos. Estes são os primórdios da proclamação de um enclave soberano num país soberano, com orçamento e aparato de segurança distintos. O estudo da TotalEnergies, compreensivelmente, mas também perigosamente, é egoísta. A questão de soberania pode ter estado na base da relutância inicial do Presidente Nyusi em pedir ajuda externa para repor a segurança em Cabo Delgado.
Desta forma, a soberania é interrogada de forma mais contundente: depender mais das forças armadas Ruandesas, e afastar as forças armadas Moçambicanas do seu próprio território parece-nos uma tentativa de criar um enclave autónomo em Moçambique pela força do dinheiro. E isso deve preocupar Moçambique porque o papel de certas forças irmãs estrangeiras estacionadas em Cabo Delgado e financiadas pela União Europeia passaria a ser, portanto, de facilitar a separação de uma parcela do território. As condições estão reunidas e quem pegar no mapa do oceano Índico, logo se apercebe de territórios franceses muito próximos que podem servir de retaguarda logística. Se precisássemos de mais indicadores!
O que nos leva a outra questão: de que forma são eficazes os dispositivos de segurança regionais? Nós achamos que elas são muito eficazes. Mas que é necessário que agora se negocie e se adote uma estratégia a médio prazo de saída de todas as forças estrangeiras presentes em Cabo Delgado: Apostando, na formação e organização, na disciplina e éticas de guerra e na prontidão combativa das forças armadas nacionais. Assim é que se pode dizer que as forças estrangeiras contribuíram para o fortalecimento do país. Caso contrário, continuarão estacionadas e a fragilidade do exército nacional continuará a ser justificação para uma permanência sine die. Numa Província muito rica em recursos, não só de gás, mas também rubis, madeira, ouro, pedras preciosas, grafite e outros, o risco é grande de as forças militares estrangeiras permanecerem e participarem de maneira camuflada na exploração dos recursos. Em cujo caso, o fim da guerra torna-se um objetivo secundário e até contrário aos interesses que estão ganhando raízes. Sabemos todos como isso se vai terminar. Ou não?
A maior das ameaças internas é a exclusão, provocando e provocada pelas deslocações forçadas[5] e massivas de populações. Portanto, a chave reside na abordagem desta grande questão e do que realmente está por detrás disso:
Deslocações provocadas pela guerra: existem atualmente (Julho 2023) mais de 650.000 deslocados em Cabo Delgado, outros falam de 900.000 ou um milhão, representando mais de 30% da população de toda a província, das quais cerca de 100.000 pessoas fugiram para as Províncias vizinhas. Duas das cidades em Cabo Delgado acolhem mais de 125.000 pessoas deslocadas cada uma, e cinco abrigam mais de 50.000 cada uma (Agosto de 2023).
Interesses da exploração do gás: as pessoas também foram dramaticamente deslocadas pela indústria do gás, com 18.000 hectares de terras oferecidas à Cidade do Gás, deslocando pescadores e desenraizando agricultores das suas plantações, com ofertas alternativas de terras de qualidade marginal para o seu reassentamento (Aldeia Kitunda), acompanhadas de falsas promessas de empregos e compensações.
Essas deslocações forçadas de populações foram as mais dramáticas e mediatizadas devido a guerra que começou em 2017 e ao interesse exaltado estrangeiro sobre o gás. Mas não são as primeiras. A indústria extrativa de pedras preciosas e da madeira em Cabo Delgado resultaram em grandes extensões de terra que foram privatizadas e forçaram a deslocação de populações sem diálogo, reduzindo o espaço do pequeno agricultor e criminalizando a pequena exploração mineral artesanal. Estas deslocações forçadas vem muito antes dos ataques. Eis a questão central real.
Insistimos que essas deslocações forçadas de populações começaram antes das ações de terror desde 2017, quando o gás estava a ganhar ímpeto. O gás apenas fez com que estas deslocações se tornassem nacional e internacionalmente conhecidas. As ameaças externas começam a ficar claras agora com as propostas de políticas sociais, económicas e militares que acabam de se esboçar, com o risco de transformar Cabo Delgado em Terra Nullius.
Infelizmente, os projetos da ADIN foram concebidos para demonstrar ações de desenvolvimento sob pressão, não um plano concebido por convicção que subsequentemente teria então sido frustrado por uma guerra emergente.
Todas as partes interessadas no gás de Cabo Delgado continuam a passar em silêncio a questão de melhor participação nacional, questões de conflito de interesses[6] e o não aproveitamento destes empreendimentos para desenvolver um empresariado nacional experimentado.
Que tem este historial do gás a ver com a relação entre o povo e o estado? Tudo.
Em primeiro lugar, que o estado se prepare para um assalto negocial vigoroso destas empresas que foram obrigadas a invocar a Force Majeure, e que utilizarão esta suspensão para obter mais concessões e para diferir para ainda mais longe os desígnios de Moçambique de beneficiar de melhores condições contratuais sobre os seus recursos naturais.
Em segundo lugar, Cabo Delgado pode ser outro Biafra. O estado deve estudar o comportamento histórico dos seus parceiros e exercer vigilância. Eu trabalhei na Nigéria e fiquei com o claro sentido de que a história do Biafra foi branqueada, mal contada e cujos efeitos nefastos ficaram atribuídas apenas a forcas internas: ao Coronel Odumegwo Ojukwu, contra o general Obasanjo e outros atores militares nacionais. O que fica por narrar é que a França, não só apoiou os rebeldes, mas tinha desígnios territoriais sobre a zona petrolífera (Delta State). Nem seria novidade para ninguém que a MSF foi criada como resposta a esta guerra, uma forma de branqueamento da consciência dos intentos coloniais da França.
Em terceiro lugar, a salada russa criada pela presença de diversas forças militares em Cabo Delgado não nos faça esquecer que nenhum exército estrangeiro pode resolver um problema nacional, seja lá donde for. Urge, portanto, que todas as forças estrangeiras declarem a sua estratégia de saída, ou sejam constrangidas a tal pelo estado Moçambicano. E que o estado Moçambicano optimise a presença militar estrangeira para o reforço da sua capacidade, afim de reafirmar/repor a sua soberania territorial.
3. Discussão
Gostaríamos de começar as nossas considerações e argumentos por chamar a atenção dos nossos dirigentes, do nosso estado sobre as relações internacionais desiguais que se fazem sentir no momento em que um país Africano quer reafirmar a sua soberania sobre os seus recursos naturais. É aí que a armadilha é despoletada, demasiado tarde e de forma conflituosa irreversível. Então entra em jogo um artigo que normalmente não temos tempo para ler, mas que faz parte de todos os contratos de exploração transnacionais.
Em caso de disputa, o contencioso será resolvido por recurso a Centro Internacional de Resolução de Conflitos sobre Investimentos, o International Centre for Settlement of Investment Disputes[7].
Tudo parece lindo até se chegar a esta instância, que, em primeiro lugar, se exprime num Inglês trabalhado e intencionado para intimidar e atrapalhar, e em segundo lugar, segue uma lógica legalista determinada por interesses ocidentais. Nesse contexto, os acordos com Moçambique rezam: (Documento do Banco Mundial)
Arbitration between the State of Mozambique and foreign investors shall be conducted in accordance with:
a. the law that governs arbitration, conciliation, and mediation as alternative methods of conflict resolution;
b. the rules of the International Centre for the Settlement of Disputes between States and Nationals of Other States (“ICSID”), adopted in Washington on March 15, 1965, or pursuant to the Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of Other States;
c. the rules set out in the ICSID’s Additional Facility adopted on September 27, 1978 by the Administrative Council of the International Centre for Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of Other States, whenever the foreign entity does not meet the nationality requirements provided for in Article 25 of the Convention; and
d. the rules of such other international instances of recognized standing as agreed by the parties in the concession contracts referred to in this Law, provided that the parties have expressly defined in the contract the conditions for implementation including the method for the designation of the arbitrators and the time limit within which the decision must be made.Afim de não diluir a mensagem, não vou traduzir este texto que nos liga ao capital internacional na resolução de conflitos sobre os nossos recursos. Nossos recursos, leis estrangeiras. A longo prazo, devemos quebrar estas algemas todas. Quem nos abre o caminho?
A esse propósito, o Centro de Integridade Publica (CIP), através da publicação do seu relatório de Novembro de 2022 intitulado Avaliação dos Riscos de Corrupção na Cadeia de Valor de Petróleo e Gás em Moçambique[8], aponta já para a indústria do gás como uma vasta área de riscos de corrupção. E para que esta corrupção seja possível sem entraves, as instituições constituídas por lei para velar pelos interesses nacionais são elas próprias o berço do conflito de interesses, primeiro pela sua própria constituição, senão vejamos:
O ministério de tutela é a entidade que elabora e influencia a lei;
O mesmo Ministério passa a ser signatário de contratos que ele deve monitorar e sobre os quais devia exigir cumprimento por parte de empresas estrangeiras, ou seja o mesmo Ministério deve exercer monitoria do cumprimento de contratos dos quais ele é uma parte interessada (ou seja árbitro e jogador).
Existe aqui claramente uma contradição que enfraquece várias instituições. Apesar de não surpreender, fica claro que é urgente a diferenciação entre as atribuições do estado (Assembleia da República) e do governo (Conselho de Ministros). Só assim é que os grandes empreendimentos estrangeiros poderão servir a nação. Esta relação estado-governo/partido carece de clareza. E deixa aberto um campo de corrupção que debilita a nação, por não escutar a voz do povo e fazendo do governo uma entidade que não vê necessidade de prestar contas a ninguém.
No relatório do CIP mencionado, destacamos e reproduzimos o quadro de vulnerabilidades e riscos colossais que fazem com que o país perca enormemente desta extração de recursos. Este quadro deve ser levado a sério pela Assembleia da República, afim de que esta oriente o estado a melhor defender os interesses do povo Moçambicano, não de uma elite partidária, seja de que partido for.
Vulnerabilidade | Riscos (a cor ênfase minha) |
Complexidade legislativa, incluindo instrumentos reguladores | Governo, via conselho de Ministros, controla o processo legislativo |
| Excessivo poder legislativo do governo enfraquece o poder legislativo e fiscalizador do Parlamento |
| Pressão para a adoção de legislação conveniente para as multinacionais |
| Tempo relativamente curto de aprovação e mudança/alteração da legislacao |
| Lacunas, omissões e/ou imprecisões e ambiguidades na legislação em certas matérias sensíveis |
| Fraco domínio da legislação pelos funcionários das instituições publicas e discrepância na sua implementação |
Concentração e sobreposição de responsabilidades institucionais e deficiente coordenação | Centralização de vários poderes no Ministro que superintende a área |
| Dependência/subordinação do INP em relação ao MIREME |
| Não especificação dos critérios usados na tomada de decisões pelos órgãos de tutela |
| Enfraquecimento das instituições de controle da legalidade e responsabilização, incluindo dos mecanismos formais que seriam necessários para colocar travões e contrapesos aos atores governamentais |
| Lacunas nos procedimentos e nas diretrizes para licitações, contratos, inspeção e fiscalização |
| Manipulação de processos para beneficiar pessoas politicamente expostas e influenciar o normal funcionamento do setor |
| O poder de acelerar a tramitação de processos burocráticos proporciona aos funcionários públicos os meios para exigir/aceitar subornos |
Monopólio estatal/papel do setor empresarial do estado | A lei que obriga a ENH na capacidade de braço empresarial estatal, a participar em todos os negócios de petróleo e gás (monopólio natural) |
| Estreita articulação entre interesses comerciais, partidários e do estado Moçambicano |
| Servidores públicos e pessoas politicamente expostas usam da sua posição privilegiada para se envolverem nos negócios (conflito de interesses) |
| Obrigatoriedade de empresas estrangeiras criarem joint-ventures com o empresariado nacional usada para a entrada no negócio dos hidrocarbonetos de pessoas politicamente expostas |
Conteúdo local e responsabilidade social: entre expectativas e a realidade | Ausência de mecanismos de monitoria do cumprimento dos requisitos de conteúdo local e da certificação de bens e serviços considerados para conteúdo local |
| Crença cega de que o sector privado, usando da sua boa fe, ira contribuir para o desenvolvimento das comunidades locais |
| Falta de detalhes e especificidades nos contratos de concessão sobre o conteúdo local, as exigências de conteúdo local são determinadas pelas próprias multinacionais e controladas por um segmento reduzido do setor privado |
| Ambiguidades e aplicação diferenciada das exigências de conteúdo local, onde cada projeto de exploração de gás no país adota as suas próprias práticas |
| Dificuldade na fiscalização e na monitoria do cumprimento das exigências de conteúdo local devido a grande dispersão e ausência der mecanismos de controlo claros |
| Obrigatoriedade de empresas estrangeiras criarem joint-ventures com o empresariado nacional usada para a entrada no negócio dos hidrocarbonetos de pessoas politicamente expostas |
Capacidade para a arrecadação de receitas fiscais | MIREME, INP e AT raramente dispõem de informações adequadas para uma gestão adequada, monitoria e fazer cumprir a lei |
| Falta de capacidade do governo em estabelecer mecanismos de monitoria da qualidade e quantidade exata dos produtos extraídos |
| Falta de clareza na gestão das várias taxas cobradas nos processos e autorizações (requerimentos para a atribuição das concessões das operações petrolíferas) |
| Atraso na certificação de custos está a comprometer o potencial de arrecadação de receitas para os cofres do estado |
| Ausência de um plano de gestão de receitas |
| Confidencialidade nos contratos e demora na entrada em funcionamento da Alta Autoridade para a Indústria Extrativa (AAIE) |
Concluímos sempre: Ninguém muda nada se não sentir que perde não mudando e que ganha mudando.
Jose, Tete
Novembro de 2023
[1] https://www.e3g.org/wp-content/uploads/Gas-for-development-Mozambique-case-study-December-2021.pdf [2] https://totalenergies.com/sites/g/files/nytnzq121/files/documents/2023-05/Mozambique_LNG_report.pdf [3] https://totalenergies.com/sites/g/files/nytnzq121/files/documents/2023-05/Mozambique_LNG_action_plan.pdf [4] https://adin.gov.mz/quem-somos/ [5] https://www.zitamar.com/reintegrating-returnees [6] https://www.urgewald.org/medien/world-bank-involved-conflict-interest-cases-mozambique-lng-development [7] https://icsid.worldbank.org/ [8] https://www.cipmoz.org/wp-content/uploads/2022/11/AVALIAC%CC%A7A%CC%83O-DOS-RISCOS-DE-CORRUPC%CC%A7A%CC%83O.pdf
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